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21 de Junho de 2021

reclamação trabalhista - reversão de justa - uso de cannabis

Nara Nunes, Advogado
Publicado por Nara Nunes
há 2 meses
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ – RJ

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xx,xxx, portador (a) do RG xxxxxx, inscrito (a) no CPF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores que ao final subscrevem, com endereço in fine, onde recebem as intimações de estilo, vem, a esse digno juízo propor, sob o Rito Sumaríssimo, a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx , endereço eletrônico: xxxxxxxxx , Rua xxxxxxxxxxxx - Telefone xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DAS PUBLICAÇÕES

1. Inicialmente, requer que todas as publicações e/ou notificações relativas à presente demanda, sejam feitas em nome dos advogados xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme incluso mandato, sob pena de nulidade, consoante exposto no art. 272, § 2º do CPC/2015.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2. O Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, pois encontrar-se em situação financeira precária, consoante o art. 790, parágrafo 3º da CLT, bem como nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

III. CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, DOS FATOS E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

3. O Reclamante foi admitido xxxxx pela Reclamada, na cidade dexxxxxxxxxxxx, para exercer a função de xxxxxx.

4. Remuneração do último salário R$ xxxxxxxxxxxxxx, conforme termo de rescisão em anexo. Foi dispensado pela Reclamada em xxxxxxxxx por justa causa.

5. Após o afastamento, a Reclamada fez o pagamento R$xxxxxxxxxxxxx em xxxxxxxxxxxxxxx na conta corrente do Reclamante. ( Rescisão )

6. O Reclamante foi despedido por justa causa, sem aviso prévio e sem nenhum dos motivos previstos no artigo 482 da CLT. conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria feito uso de substancia entorpecente durante a escala de trabalho xxxxxxxxxxxx).

7. Ocorre que no dia xxxxxxxxxxxxx começou a cumprir a quarentena em um hotel, aguardando o dia do embarque, ou seja, na data que a empresa alega o uso de substância entorpecente o autor estava em casa, fora da escala de trabalho. Estava em casa desde o mês de xxxxxxxxxxxxxx.

8. Por tais circunstâncias fáticas e pelos acontecimentos que serão demonstrados alhures (lesão do direito), maiormente motivada pela ilegalidade na dispensa.

9. Assim, outra saída não há, senão buscar amparo judicial para garantir todos os seus direitos.

IV. DO DIREITO

IV. 1 DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM JUSTO MOTIVO - EXCESSO POR PARTE DO EMPREGADOR

10. A rlamada dispensou por justa causa, sem que o Reclamante tivesse cometido qualquer falta grave. Para a configuração de justa causa, exige-se algum dos motivos estabelecidos no artigo 482 da CLT, portanto o simples fato do reclamante ter feito uso de maconha, no seu período de folga, sem previsão de embarque, não se enquadra nos motivos previstos no artigo 482 da CLT.

11. No entanto alega à reclamada, que o uso da maconha pelo empregado em um período de folga, ia de encontro à política de uso de álcool e drogas.

12. O reclamante foi compelido a fazer o exame toxicológico (urina) e restou comprovada a presença de substância entorpecente, mas sabe-se que a substância Tetrahidrocanabinol (THC) pode ser identificada na urina mesmo depois de, aproximadamente 30 dias após o uso.

13. Importante salientar que o efeito da THC no organismo dura no máximo 12h, no momento do exame o reclamante não estava mais sob efeito da referida substância. O uso após alguns dias, não limitava ou alterava sua capacidade para o trabalho contratado.

14. A atitude da reclamada ofende o artigo , I da CF/88, nossa Lei Maior, que visa à proteção do trabalhador contra dispensa arbitrária, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

15. Assim, não se caracteriza a falta grave que pudesse culminar na dispensa por justa causa, a reclamada deveria ao menos analisar se a utilização de maconha no intervalo intrajornada refletiria ou prejudicaria a esfera profissional do reclamante, assim, poderia ter um motivo, o simples fato do reclamante em sua folga ter feito uso de tal substância, não gerou nenhuma falta grave por parte do reclamante.

16. Portanto, não há mau procedimento quando o empregado utiliza a "Cannabis Sativa" fora do ambiente de trabalho e tal fato não interfere nas tarefas para cuja execução foi contratado, não trazendo qualquer prejuízo ao serviço e/ou a terceiros.

17. No sentido de que o usuário de drogas não pode ser por essa única condição, apenado nos moldes do art. 482, b, da CLT, já se manifestou o Colendo TST:

"Observa-se do acórdão do regional, que no caso em tela, o reclamante não foi surpreendido fumando maconha ou trabalhando sob os efeitos do uso da substância aludida, mas sim se encontrava trabalhando regularmente e foi obrigado a abrir seu armário, onde foi encontrada uma quantidade muito pequena da substância (uma ponta de cigarro). Ressalta-se ainda que não consta dos autos qualquer notícia no sentido de que a reclamante tenha dado causa, anteriormente, a quebra do vínculo de boa-fé, presumindo-se que sua conduta no ambiente de trabalho sempre foi adequada.

Do confronto dos fatos e das provas dos autos com a dicção da alínea b do artigo 482 da CLT, o Regional decidiu manter a sentença que afastava a aplicação da justa causa ao reclamante, uma vez que não poderia ser enquadrado na hipótese do artigo 482, 'b', da CLT, pois o fato não trouxe nenhum efeito sobre a relação de emprego.

(...)

Cabe dizer que a reclamada dispunha de outros meios de punição, como por exemplo, com advertência, suspensão ou até mesmo a rescisão do contrato de trabalho, contudo com a efetuação do pagamento de todos os direitos inerentes a relação trabalhista a que fazia jus o empregado.”.

18. De igual sorte, este também é o entendimento jurisprudencial, em acórdão recente da 2ª turma do TRT da 10º região, vejamos:

EMENTA: JUSTA CAUSA. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso III, preceitua como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. O direito de o empresário obter lucro mediante a utilização da mão de obra alheia só se viabiliza - além do respeito à dignidade da pessoa humana - levando em conta a função social da propriedade e observando o valor social do trabalho (CF, art. , inciso IV; art. 5º XXIII e art. 170, inciso III). Inexistindo tal compromisso, o Estado Democrático não reconhece legítima atividade capitalista. Iluminada por esses princípios constitucionais, tão caros ao Direito do Trabalho, a Lei nº 11.343/2006 veio estabelecer proteção ao usuário de drogas no intuito da prevenção e da reinserção social, sendo imperativo compreender que o uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem outros reflexos diretos no contrato de trabalho, não pode ser apenado com dispensa por justa causa na forma do art. 482, b, da CLT. Outra interpretação, data vênia, redundaria no reconhecimento de dispensa arbitrária a ferir, também, objetivos da República, dentre eles"promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"(CF, Art. , IV). JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A despeito do reconhecimento judicial de que a aplicação da justa causa fora ilegítima, inexistem nos autos provas de que a empresa praticou excessos ou mesmo tenha difamado a imagem ou a honra do empregado perante terceiros. O ato de dispensa não se configura como abuso de direito, permanecendo inserido no poder potestativo do empregador, não havendo, assim, ato ilícito a ensejar a indenização pretendida pelo autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19. Assim, a exemplo do acórdão supracitado, requer o reclamante a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento de todos as verbas rescisórias, quais sejam:

Ø 13º Proporcional (01/12) na importância de R$ xxxx;

Ø Férias proporcionais + 1/3 constitucional na importância de R$ xxxx ;

Ø Aviso prévio indenizado na importância de R$ xxxx ;

Ø 13º sobre aviso na importância de R$ xxxx;

Ø Férias sobre aviso na importância de R$ xxxx;

Ø 1/3 de férias sobre aviso na importância de R$ xxxx;

Ø Multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS vinculada à presente relação de emprego, na importância de R$ xxxx ;

Ø Por fim, requer o Reclamante, todos os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como as anotações na CTPS relativo a extinção do contrato de Trabalho, documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 477 da CLT;

IV. 2 DA SUCUMBENCIA

20. Em caso de haver sucumbência em face do reclamante, o crédito deverá ficar suspenso, nos termos do art. 98, § 1º, VI, e § 3º, CPC/2015, pois deve ser reconhecido o direito da Reclamante ao acesso judiciário gratuito, interpretando-se o parágrafo 4º do art. 791-A, CLT, em consonância com a disposição contida no art. , LXXIV, da Constituição da República, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

21. Portanto, havendo condenação recíproca, deverá ser suspensa a sucumbência em face do reclamante, por ser pobre no sentido legal e estar desempregado, sem condição de arcar com honorários sucumbências sem prejuízo seu e de sua família.

V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

22. Por todo o exposto, respeitosamente o reclamante requer:

a) Seja a reclamada notificada, sendo advertida de que com a inércia sofrerá as sanções do artigo 844 da CLT;

b) Que lhe sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei;

Requer ao final:

c) Seja revertida a demissão por justa causa, bem como convertida para demissão sem justa causa, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas;

d) Requer o Reclamante, todos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como as anotações na CTPS relativo a extinção do contrato de Trabalho, documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 477 da CLT;

e) A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

Ø 13º Proporcional (01/12) na importância de R$ xxxx ;

Ø Férias proporcionais + 1/3 constitucional na importância de R$ xxxx ;

Ø Aviso prévio indenizado na importância de R$ xxxx ;

Ø 13º sobre aviso na importância de R$ xxxx ;

Ø Férias sobre aviso na importância de R$ xxxx ;

Ø 1/3 de férias sobre aviso na importância de R$ xxxx ;

Ø Multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS vinculada à presente relação de emprego, na importância de R$ xxxx ;

f) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme Art. 791 A da CLT;

g) A total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a final condenar a Reclamada ao pagamento de todo o postulado, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;

Protesta-se pela produção de todos os meios de provas admitidos por lei, especialmente depoimento pessoal, prova testemunhal e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxx (xxxx).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

xxxx , xxxx .


Advogado/OAB

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